Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Dispõe sobre a transformação de área rural e área urbana, ficando incorporada ao perímetro urbano do município de Campo Novo do Parecis/MT e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
Lei Ordinária Nº 2560 - Lei Ordinária Nº 2560 Em vigor