Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Dispõe sobre a instituição do mês de prevenção, conscientização e combate ao abuso e a exploração sexual contra crianças e adolescentes no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de maio de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
Lei Ordinária Nº 2554 - Lei Ordinária Nº 2554 Em vigor