Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Conselho Comunitário de Segurança de Campo Novo do Parecis - MT, nos termos da Lei Federal N° 4.320/1964, e a Lei Federal complementar Nº 101/2000.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
Lei Ordinária Nº 2551 - Lei Ordinária Nº 2551 Em vigor