Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Obriga a substituição de sinais sonoros estridentes por sinais musicais ou visuais adequados a estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos estabelecimentos de ensino localizados no Município Campo Novo do Parecis e estabelece que no perímetro dos estabelecimentos de ensino deverá haver sinalização adequada à proibição do uso de equipamentos sonoros, conforme dispõe a Lei nº 1.971/2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de fevereiro de 2024
Autores: GRINGO, JOAQUIM EQUIP, MARCELO JOSÉ BURGEL, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO, WILLIAN FREITAS
Lei Ordinária Nº 2550 - Lei Ordinária Nº 2550 Em vigor