Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Institui gratificação para servidores do Poder Executivo que participam efetivamente da Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
Lei Ordinária Nº 2545 - Lei Ordinária Nº 2545 Em vigor