Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Altera dispositivos da lei municipal nº 2.474 de 05 de setembro de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de janeiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - PE
Lei Ordinária Nº 2530 - Lei Ordinária Nº 2530 Em vigor