Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Susta o Ato Justificador do Poder Executivo que pretende realizar a concessão dos serviços de coleta, tratamento e distribuição de água e coleta, tratamento e esgotamento sanitário, publicado no diário oficial da Associação Mato-Grossense de Municípios (AMM) no dia 15/12/2023, vez que exorbita o Poder Regulamentar e o limite de delegação legislativa previsto na Lei Municipal nº 1.915/2018.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de janeiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora 2024 - MD2
Decreto Legislativo Nº 202/2024 - Decreto Legislativo Nº 202/2024 Em vigor