Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Lei Ordinária nº 2.524, de 20 de dezembro de 2023
Fica proibido no Município de Campo Novo do Parecis-MT, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos, vapers, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno ou semelhantes, derivado ou não do tabaco
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 2524
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 2524 - Lei Ordinária Nº 2524 Em vigor