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Congresso

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)

Lei Ordinária nº 2.524, de 20 de dezembro de 2023

Fica proibido no Município de Campo Novo do Parecis-MT, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, cigarros eletrônicos, vapers, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno ou semelhantes, derivado ou não do tabaco

Data
20 de dezembro de 2023
Número
2524
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 2524 - Lei Ordinária Nº 2524 Em vigor