Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Lei Ordinária nº 2.523, de 20 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade do alinhamento e identificação de cabos e fiação aérea, bem como a remoção dos excedentes e sem uso, instalados por empresas que operem no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 2523
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 2523 - Lei Ordinária Nº 2523 Em vigor