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Congresso

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)

Lei Ordinária nº 2.523, de 20 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade do alinhamento e identificação de cabos e fiação aérea, bem como a remoção dos excedentes e sem uso, instalados por empresas que operem no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
2523
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 2523 - Lei Ordinária Nº 2523 Em vigor