Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Altera o § 2º do Art. 220 da Lei complementar nº 020, de 29 de Dezembro de 2008, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - PE
Lei Complementar Nº 144 - Lei Complementar Nº 144 Em vigor