Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Lei Ordinária nº 2.501, de 30 de novembro de 2023
Dispõe sobre a regularização de imóveis e declara de utilidade pública, para fins de desapropriação consensual, e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2023
- Número
- 2501
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 2501 - Lei Ordinária Nº 2501 Em vigor