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Congresso

Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)

Lei Ordinária nº 2.501, de 30 de novembro de 2023

Dispõe sobre a regularização de imóveis e declara de utilidade pública, para fins de desapropriação consensual, e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2023
Número
2501
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Lei Ordinária Nº 2501 - Lei Ordinária Nº 2501 Em vigor