Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis (MT)
Lei Ordinária nº 2.499, de 17 de novembro de 2023
Altera dispositivos na Lei nº 2.259, de 26.11.2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação de espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas de empresas instaladas no perímetro urbano de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2023
- Número
- 2499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Lei Ordinária Nº 2499 - Lei Ordinária Nº 2499 Em vigor