Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 939, de 28 de agosto de 2011
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO ART. 100 § 3º DA CF/88 ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO ÁS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 28 de agosto de 2011
- Número
- 939
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada