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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 939, de 28 de agosto de 2011

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DO ART. 100 § 3º DA CF/88 ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUANTO ÁS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
28 de agosto de 2011
Número
939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada