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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 555, de 06 de novembro de 2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL Nº 7.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.461 DE 30 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de novembro de 2001
Número
555
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada