Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 555, de 06 de novembro de 2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSUMIR OS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO, NAS CONDIÇÕES DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1997, NA LEI ESTADUAL Nº 7.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000, E NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.461 DE 30 DE MARÇO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 6 de novembro de 2001
- Número
- 555
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada