Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 491, de 20 de agosto de 2000
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGENS INDIVIDUAIS E DESCARTÁVEIS, PARA O FORNECIMENTO DE MAIONESE, EXTRATO DE TOMATE (KETCHUP) E MOSTARDA, NOS ESTABELECIMENTOS E UNIDADE MÓVEIS QUE COMERCIALIZAREM ALIMENTOS, PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2000
- Número
- 491
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada