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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 491, de 20 de agosto de 2000

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE EMBALAGENS INDIVIDUAIS E DESCARTÁVEIS, PARA O FORNECIMENTO DE MAIONESE, EXTRATO DE TOMATE (KETCHUP) E MOSTARDA, NOS ESTABELECIMENTOS E UNIDADE MÓVEIS QUE COMERCIALIZAREM ALIMENTOS, PARA CONSUMO HUMANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2000
Número
491
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada