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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 454, de 16 de dezembro de 1999

ESTABELECE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada