Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 454, de 16 de dezembro de 1999
ESTABELECE PENALIDADE AOS ESTABELECIMENTOS QUE ABRIGAM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 1999
- Número
- 454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada