Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 918, de 08 de dezembro de 2010
“PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVA LIVRES DE TABACO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 8 de dezembro de 2010
- Número
- 918
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada