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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 918, de 08 de dezembro de 2010

“PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS CACHIMBOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVA LIVRES DE TABACO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
8 de dezembro de 2010
Número
918
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada