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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 904, de 17 de maio de 2010

“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E PARTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTAS DE CREDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/98 COMA ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTITUIÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
17 de maio de 2010
Número
904
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada