Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 904, de 17 de maio de 2010
“AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E PARTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTAS DE CREDITO – RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NUMERO 291/98 COMA ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO D.O.U. EM 20 DEZ 04 E INSTITUIÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 17 de maio de 2010
- Número
- 904
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada