Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 900, de 29 de março de 2010
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 610/2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”
- Data
- 29 de março de 2010
- Número
- 900
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada