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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 900, de 29 de março de 2010

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 610/2002, QUE INSTITUIU NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA-CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”

Data
29 de março de 2010
Número
900
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada