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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 897, de 22 de fevereiro de 2010

“ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS A POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.

Data
22 de fevereiro de 2010
Número
897
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada