Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 897, de 22 de fevereiro de 2010
“ESTABELECE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL INCLUÍDOS NOS PROGRAMAS VINCULADOS A POLÍTICA HABITACIONAL MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
- Data
- 22 de fevereiro de 2010
- Número
- 897
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada