Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 884, de 05 de outubro de 2009
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 30 DE MARÇO DE 2007”.
- Data
- 5 de outubro de 2009
- Número
- 884
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada