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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 884, de 05 de outubro de 2009

“ESTABELECE PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E CADASTRAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB E REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI MUNICIPAL Nº 782 DE 30 DE MARÇO DE 2007”.

Data
5 de outubro de 2009
Número
884
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada