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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 453, de 16 de dezembro de 1999

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada