Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 453, de 16 de dezembro de 1999
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DAS MARGENS DOS MANANCIAIS DE ÁGUA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 1999
- Número
- 453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada