Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 451, de 19 de novembro de 1999
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 19 de novembro de 1999
- Número
- 451
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada