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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 451, de 19 de novembro de 1999

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AS PESSOAS DA TERCEIRA IDADE, DEFICIENTES E GESTANTES EM REPARTIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de novembro de 1999
Número
451
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada