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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 839, de 27 de outubro de 2008

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR “ TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ÍNDIO, - FUNAI, OBJETIVANDO O USO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE CONVENIO DE ABASTECIMENTO DE AGUA NAS ESCOLAS ATRAVÉS DO PROGRAMA “ÁGUA NAS ESCOLAS” DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE CRESCIMENTO, ATRAVÉS DA FUNASA – FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Data
27 de outubro de 2008
Número
839
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada