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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 805, de 25 de fevereiro de 2008

"DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO E ADMISSÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, AMPARADOS PELO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E PELA LEI FEDERAL 11.350/06, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"

Data
25 de fevereiro de 2008
Número
805
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada