Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 772, de 10 de novembro de 2006
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO-RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, NÚMERO 291/98 COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 460/2004 DE 14 DE DEZEMBRO 04, PUBLICADA NO D.O.U EM 20 DEZEMBRO E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 10 de novembro de 2006
- Número
- 772
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada