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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 425, de 25 de maio de 1999

INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA DESTINADO ÁS FAMÍLIAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de maio de 1999
Número
425
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada