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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 417, de 02 de março de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, A COBRAR DA REDE - CENTRAIS ELÉTRICAS MATO-GROSSENSES, NO USO DOS TERRENOS DO MUNICÍPIO ONDE ESTIVEREM INSTALADOS OS POSTES, AS LINHAS, AS TORRES E AS SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
2 de março de 1999
Número
417
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada