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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 402, de 20 de outubro de 1998

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATO DE TERMO DE COMODATO COM AS ASSOCIAÇÕES DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 1998
Número
402
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada