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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 399, de 14 de agosto de 1998

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 17º, ART. 24º INCISO IV E ART. 27º DA LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 09 DE MARÇO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de agosto de 1998
Número
399
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada