Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 399, de 14 de agosto de 1998
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 17º, ART. 24º INCISO IV E ART. 27º DA LEI MUNICIPAL Nº 380 DE 09 DE MARÇO DE 1998, A QUAL DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 14 de agosto de 1998
- Número
- 399
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada