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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 380, de 09 de março de 1998

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 1998
Número
380
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada