Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 380, de 09 de março de 1998
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de março de 1998
- Número
- 380
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada