Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 682, de 13 de setembro de 2004
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CONSTRUÇÃO DAS USINAS HIDRELÉTRICAS PARANATINGA I E II, PARA FINS DE ISENÇÃO DE ISSQN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 13 de setembro de 2004
- Número
- 682
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada