Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 342, de 16 de junho de 1997
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.
- Data
- 16 de junho de 1997
- Número
- 342
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada