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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 342, de 16 de junho de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

Data
16 de junho de 1997
Número
342
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada