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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 309, de 20 de junho de 1996

RATIFICA A CRIAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AUTORIZADA EM LEI DE INICIATIVA POPULAR, AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de junho de 1996
Número
309
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada