Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 309, de 20 de junho de 1996
RATIFICA A CRIAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AUTORIZADA EM LEI DE INICIATIVA POPULAR, AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de junho de 1996
- Número
- 309
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada