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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 632, de 13 de outubro de 2003

"FACULTA AO PODER EXECUTIVO OUTORGAR AUTORIZAÇÕES DE USO DE MAQUINAS MUNICIPAIS PARA ABERTURA DE ESTRADAS, POÇOS, AÇUDES, ATERRAMENTO, AINDA QUE EM TERRENO DE PARTICULARES".

Data
13 de outubro de 2003
Número
632
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada