Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 632, de 13 de outubro de 2003
"FACULTA AO PODER EXECUTIVO OUTORGAR AUTORIZAÇÕES DE USO DE MAQUINAS MUNICIPAIS PARA ABERTURA DE ESTRADAS, POÇOS, AÇUDES, ATERRAMENTO, AINDA QUE EM TERRENO DE PARTICULARES".
- Data
- 13 de outubro de 2003
- Número
- 632
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada