Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 621, de 25 de março de 2003
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA COMITÊ TÉCNICO MUNICIPAL DO PROGRAMA XANÉ E COMISSÃO ESCOLAR, ATRIBUI COMPETÊNCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Data
- 25 de março de 2003
- Número
- 621
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada