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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.099, de 28 de outubro de 2014

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÕES DE USO DOS BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
28 de outubro de 2014
Número
1099
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal firmar contrato de concessões de uso dos bens públicos que menciona e dá outras providências