Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.