Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 239, de 05 de setembro de 1994
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL OU MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL OU MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de setembro de 1994
- Número
- 239
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada