Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 239, de 05 de setembro de 1994

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL OU MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL OU MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de setembro de 1994
Número
239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada