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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 213, de 15 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 1993
Número
213
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada