Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 213, de 15 de dezembro de 1993
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de dezembro de 1993
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada