Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON MUNICIPAL DE CMAPINAPOLIS, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDECON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.