Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal para pagamento de Tributos Municipais denominados “REFIS 2023”, e dá outras providências.”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal para pagamento de Tributos Municipais denominados “REFIS 2023”, e dá outras providências.”