Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
"Altera a Lei Ordinária nº 1.376/2023 pra dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos conselheiros tutelares que irão concorrer à reeleição, para 6 horas diárias, no período de 90 dias que antecede a votação, para poderem realizar a campanha"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
"Altera a Lei Ordinária nº 1.376/2023 pra dispor sobre a redução da jornada de trabalho dos conselheiros tutelares que irão concorrer à reeleição, para 6 horas diárias, no período de 90 dias que antecede a votação, para poderem realizar a campanha"