Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município, do exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao art. 29-A da e emenda nº 58/2009 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
"Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município, do exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao art. 29-A da e emenda nº 58/2009 e dá outras providências."