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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.085, de 02 de junho de 2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
2 de junho de 2014
Número
1085
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o poder executivo municipal a proceder indenização pela desapropriação da área de terras que menciona e dá outras providências