Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.085, de 02 de junho de 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 2 de junho de 2014
- Número
- 1085
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza o poder executivo municipal a proceder indenização pela desapropriação da área de terras que menciona e dá outras providências