Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Resoluções nº 193, de 25 de abril de 2024
"Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo de Campinápolis."
- Data
- 25 de abril de 2024
- Número
- 193
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada