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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.083, de 17 de junho de 2014

DETERMINA QUE A CÂMARA MUNICIPAL OBEDEÇA OS ÍNDICES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA DESPESAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAR O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES AOS LIMITES IMPOSTOS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL

Data
17 de junho de 2014
Número
1083
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • determina que a câmara municipal obedeça os índices da constituição federal e da lei de responsabilidade fiscal para despesas de pagamento de pessoal adotar providências para adequar o subsídios dos vereadores aos limites impostos por legislação federal