Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.083, de 17 de junho de 2014
DETERMINA QUE A CÂMARA MUNICIPAL OBEDEÇA OS ÍNDICES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA DESPESAS DE PAGAMENTO DE PESSOAL ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAR O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES AOS LIMITES IMPOSTOS POR LEGISLAÇÃO FEDERAL
- Data
- 17 de junho de 2014
- Número
- 1083
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- determina que a câmara municipal obedeça os índices da constituição federal e da lei de responsabilidade fiscal para despesas de pagamento de pessoal adotar providências para adequar o subsídios dos vereadores aos limites impostos por legislação federal