Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.376, de 09 de março de 2023

Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Campinápolis-MT, e revoga a Lei municipal nº 1237 de 02 de Abril de 2019.

Data
9 de março de 2023
Número
1376
Publicação
9 de março de 2023
Vigência
Não informada