Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.376, de 09 de março de 2023
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Campinápolis-MT, e revoga a Lei municipal nº 1237 de 02 de Abril de 2019.
- Data
- 9 de março de 2023
- Número
- 1376
- Publicação
- 9 de março de 2023
- Vigência
- Não informada