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Congresso

Câmara Municipal de Campinápolis (MT)

Lei Ordinária nº 1.082, de 26 de maio de 2014

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 43 DA LEI MUNICIPAL N 654 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
26 de maio de 2014
Número
1082
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera a redação do inciso iii do artigo 43 da lei municipal n 654 de 18 de fevereiro de 2004
  • que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de campinápolis mt e
  • dá outras providências