Câmara Municipal de Campinápolis (MT)
Lei Ordinária nº 1.363, de 21 de outubro de 2022
Dispõe sobre a criação de assistência Jurídica gratuita no município de Campinápolis-MT.
- Data
- 21 de outubro de 2022
- Número
- 1363
- Publicação
- 21 de outubro de 2022
- Vigência
- Não informada